REsp 1476547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação (não indicação de dispositivo legal federal violado) e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 284 e 283/STF); ademais, o acórdão fundamentou que os créditos foram constituídos definitivamente com a entrega das DIPJs (lançamento por homologação), afastando a alegação de decadência.

Parties: Recorrente: ASG Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda. ME; Recorrida: Fazenda Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Decadência (art. 173 Do Ctn), Lançamento Por Homologação, Multa Moratória, Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Tributário Processo Civil Decadência (art. 173 Do Ctn) Lançamento Por Homologação Multa Moratória Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASG Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda. ME

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 decadência do crédito tributário (art. 173 do CTN)
2 possibilidade de redução da multa moratória por caráter confiscatório
3 constituição do crédito por declaração (lançamento por homologação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se.