AREsp 2598816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento constitucional (Tema 452 do STF) e afastou a decadência por reconhecer natureza condenatória da ação, circunstâncias que, cumulativamente, impedem o conhecimento do recurso especial e a reforma do julgado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Colegiado; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência (art. 178 Cc), Prescrição Quinquenal, Princípio Da Isonomia (art. 5º, I, Cf), Tema 452 STF, Tema 943 STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Constitucional Não Atacada (súmula 126 Stj), Impugnação Específica E Ônus Recursal (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Previdência Privada Complementar Decadência (art. 178 Cc) Prescrição Quinquenal Princípio Da Isonomia (art. 5º, I, Cf) Tema 452 STF Tema 943 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Colegiado; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula contratual que estabelece percentuais distintos de aposentadoria complementar para homens e mulheres viola o princípio da isonomia (Tema 452 do STF)
  2. 2 Se a pretensão de revisão de cláusulas contratuais de previdência privada está sujeita ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil ou à prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento constitucional (Tema 452 do STF) e afastou a decadência por reconhecer natureza condenatória da ação, circunstâncias que, cumulativamente, impedem o conhecimento do recurso especial e a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial