RMS 74280 - DECISAO

RMS 74280 - DECISAO

Afasta-se a decadência porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a ciência do indeferimento administrativo (notificação em 13/11/2023) e a impetração ocorreu dentro desse prazo; contudo, no mérito verifica-se que não há direito líquido e certo a autorizar a atribuição dos pontos relativos a questões anuladas...

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Parties
Impetrante/recorrente: Ruan Felipe Pereira de Oliveira; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009), Coisa Julgada/efeito Inter Partes (art. 506 Cpc/2015), Anulação De Questões De Concurso Público, Atribuição De Pontos Prevista Em Edital (item 17.8)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009) Coisa Julgada/efeito Inter Partes (art. 506 Cpc/2015) Anulação De Questões De Concurso Público Atribuição De Pontos Prevista Em Edital (item 17.8)

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Parties

Ruan Felipe Pereira de Oliveira

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23 Lei 12.016/2009)
  2. 2 Se a anulação judicial de questões promovida em ações individuais tem efeito erga omnes, permitindo atribuição de pontos a terceiros que não integraram a lide (art. 506 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a ciência do indeferimento administrativo (notificação em 13/11/2023) e a impetração ocorreu dentro desse prazo; contudo, no mérito verifica-se que não há direito líquido e certo a autorizar a atribuição dos pontos relativos a questões anuladas em ações propostas por terceiros, eis que tais decisões têm efeito inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não sendo possível estender seus efeitos subjetivos a candidatos que não integraram a lide, razão pela qual o recurso ordinário é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.