RMS 74210 - DECISAO

RMS 74210 - DECISAO

Afastou-se a decadência em relação ao pedido administrativo indeferido notificado em 13/11/2023, pois a impetração ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; contudo, no mérito, negou-se a segurança porque a anulação de questões obtida em ações individuais não produz efeitos erga omnes e não autoriza a atribuição de pontos ou reabertura do certame para reclassificar candidatos que não integraram a lide, em conformidade com o art. 506 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Willian da Conceição Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)
Outcome
recurso ordinário não provido; segurança negada
Legal Topics
Decadência (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009), Coisa Julgada (art. 506 Do Cpc/2015), Anulação De Questões De Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Interpretação De Cláusula Editalícia (item 17.8)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009) Coisa Julgada (art. 506 Do Cpc/2015) Anulação De Questões De Concurso Público Efeito Erga Omnes Interpretação De Cláusula Editalícia (item 17.8)

Case Brief

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Parties

Willian da Conceição Ferreira da Silva

Impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se as decisões judiciais que anularam questões em ações individuais produzem efeito erga omnes, permitindo atribuição de pontos a candidatos não partes
  3. 3 qual o marco inicial do prazo decadencial para impetração quando há indeferimento de pedido administrativo de atribuição de pontos

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência em relação ao pedido administrativo indeferido notificado em 13/11/2023, pois a impetração ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; contudo, no mérito, negou-se a segurança porque a anulação de questões obtida em ações individuais não produz efeitos erga omnes e não autoriza a atribuição de pontos ou reabertura do certame para reclassificar candidatos que não integraram a lide, em conformidade com o art. 506 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário não provido; segurança negada

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Publique-se.