RMS 74210 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto por Willian da Conceição Ferreira da Silva, fundamentado nos arts. 105, II, b, da Constituição Federal; e 994, V, e 1.027, II, a, do CPC/2015, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora insurgente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 104): AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR (ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009) - DECADÊNCIA DO DIREITO (ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009) - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática proferida com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 para indeferir a petição inicial de mandado de segurança impetrado por candidato eliminado do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro 2014 -CFSD/2014 contra ato administrativo praticado pelo Secretário de Estado da Polícia Militar, diante da decadência do direito de impetração. 2. Pretensão mandamental que veicula impugnação contra a não atribuição de pontos no curso do certame. Prova objetiva aplicada em 28/10/2014. Homologação do resultado final do concurso em 23/03/2022. Evidente perecimento do direito de impetração com base no art. 23 da Lei nº 12.016/09, passados mais de 120 (cento e vinte) dias dos atos efetivamente impugnados. Precedentes das Câmaras de Direito Público. Agravo interno não provido. Em suas razões, o recorrente afirma que, em 28/10/2014, foi reprovado na prova objetiva do Concurso ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Relata que diversos candidatos ingressaram com ações judiciais, obtendo a anulação de quatro questões da prova objetiva da disciplina de história, o que reverteu na atribuição de pontos em favor dos litigantes, com a consequente aprovação e reclassificação no concurso. Narra que requereu administrativamente, em 7/11/2022, a aplicação do item 17.8 do edital do concurso, que determina que a pontuação correspondente à anulação de questão objetiva deve ser atribuída a todos os candidatos, tendo sido, contudo, indeferido o citado requerimento em 8/11/2023, com a sua notificação em 13/11/2023. Alega que impetrou mandado de segurança contra esse ato ilegal, tendo o Tribunal de origem, no entanto, indeferido a petição inicial do mandamus sob os argumentos de que: (i) teria se operado a decadência; e (ii) não seria possível estender os efeitos subjetivos da coisa julgada a favor de terceiro que não integrou a lide. Aduz que não se insurgiu contra a sua reprovação, mas contra o indeferimento de seu pedido administrativo, razão pela qual não teria ocorrido a decadência, salientando, ainda, que não haveria motivos para a impetração do mandado de segurança antes da anulação das questões da prova objetiva, o que ocorreu somente em 2022. Sustenta que o edital do concurso dispõe expressamente, no item 17.8, que os pontos das questões anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente da formulação de recurso, regra que teria sido descumprida pela autoridade coatora. Diante disso, requer a anulação do acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial com base na decadência. Subsidiariamente, pleiteia o provimento do recurso ordinário para que seja concedida a segurança a fim de determinar a atribuição em favor do impetrante dos pontos correspondentes à anulação das questões da prova objetiva, uma vez que a nulidade das referidas questões deveria ser aproveitada não somente aos candidatos autores das ações que transitaram em julgado, mas também ao candidato recorrente e aos demais candidatos do concurso, nos termos do item 18.2 do edital do concurso. Contrarrazões às fls. 171-195 (e-STJ). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 1.022-1.029). Brevemente relatado, decido. No caso em exame, constata-se que o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato - apontado como ilegal - do Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente no indeferimento de pedido administrativo que buscava a atribuição da pontuação, obtida por outros candidatos do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, correspondente à anulação judicial de questões objetivas da prova do referido concurso. No julgamento de agravo interno, o Tribunal de origem manteve a decisão monocrática que havia indeferido a petição inicial do mandado de segurança, sob os fundamentos de que: (i) não teria sido observado o lapso decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; e (ii) não seria possível estender os efeitos subjetivos da coisa julgada a favor de terceiro que não integrou a lide. Veja-se, a propósito, o seguinte excerto da decisão colegiada (e-STJ, fls. 106-112): .. identifico a perda do direito de requerer mandado de segurança em face da não aplicação de cláusula editalícia, com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.016/09: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Isso porque o impetrante busca a aplicação de regra editalícia para a percepção de pontos na prova objetiva (item 17.8), em virtude do que prosseguiria nas demais etapas do concurso público. A despeito da sutileza do requerimento administrativo impugnado, verifica-se que a verdadeira pretensão do autor é a de impugnar o resultado do certame para reverter sua eliminação. Ocorre que a prova objetiva foi aplicada em agosto de 2014, com resultado definitivo publicado em 28/10/2014. Da mesma forma, tal como informado pelo próprio demandante, o concurso público teve seu resultado final homologado em 23/03/2022, mediante ato administrativo publicado no Diário Oficial - Parte I (Poder Executivo) - ld: 2380206. Friso, neste ponto, que a apresentação de novo requerimento administrativo com vistas à anulação das questões configurou simples manobra para o restabelecimento artificial do suposto direito à impetração. Isso porque, cuidando-se de pretensão de aplicação de regra editalícia, é evidente que a homologação do resultado final pelo Secretário de Estado encerrou a fase administrativa do certame, dando ciência inequívoca da eliminação e, por via transversa, do ato administrativo de fato impugnado.

In obiter dictum, as alegações do impetrante acarretariam o indeferimento da petição inicial ainda que não houvesse a decadência do direito de impetração. A cláusula 17.8, que prevê a atribuição dos pontos de questões anuladas a todos os candidatos, possui manifesta eficácia intra-administrativa, produzindo efeitos tão somente para os casos de anulação de questões no curso do certame pela própria comissão de concurso. O direito líquido e certo defendido pelo impetrante consiste, bem vistas as coisas, na projeção de regra do edital sobre os limites subjetivos das demandas individuais trazidas como paradigmas. Pretende-se, na verdade, subverter os efeitos inter partes das sentenças que foram favoráveis a alguns candidatos a partir da cláusula do edital, desfigurando-se os limites da coisa julgada delineados pela legislação processual (art. 506 do Código de Processo Civil - CPC). Com efeito, o entendimento do STJ é firme no sentido de que o marco inicial do prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança é a data de ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A título exemplificativo: AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO COATOR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 73.739/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Na espécie, verifica-se que o ato apontado como ilegal pelo impetrante é o indeferimento do pedido administrativo de atribuição de pontuação decorrente da anulação judicial de questões da prova objetiva do concurso, que ocorreu em 8/11/2023, e do qual o ora insurgente foi notificado em 13/11/2023. Assim, considerando que a impetração do mandado de segurança se deu em 4/3/2024, fica claro não ter decorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Nesse mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/2014. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO EM PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO PELA VIA JUDICIAL DE QUESTÕES DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA EM FEITOS DIVERSOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL NA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 4/3/2024 contra ato atribuído ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente no pedido do Impetrante, ao requerer, administrativamente, o cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da anulação de questões da prova objetiva, obtida por outros candidatos do referido concurso. II - Na decisão agravada, deu-se provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência. Contra a referida decisão, foi interposto o presente agravo interno. III - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "o art. 23 da Lei 12.016/2009 estabelece que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado"" (RMS n. 49.413/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 25/5/2016). IV - Embora recentemente tenha este Relator entendido em casos similares pela ocorrência da decadência, considerando os inúmeros julgados proferidos no âmbito desta Segunda Turma em relação a casos decorrentes do mesmo certame discutido nos presentes autos, e ressalvando meu ponto de vista pessoal, adiro ao entendimento no sentido de que o prazo decadencial, na presente hipótese, tem início com o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação das questões da disciplina de História correspondentes aos enunciados 21, 22 e 24 da prova azul do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD /PMERJ-2014. V - Assim, considerando que a impetração do presente mandamus se deu em 01/03/2024, é de rigor o afastamento da decadência. VI - No mesmo sentido, não exaustivamente: RMS n. 75.062/RJ, relator Ministro Teodoro Santos Silva, DJe de 3/12/2024; RMS n. 75037/RJ, relator Ministro Teodoro Santos Silva, DJe de 3/12/2024; RMS 75.069/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 2/12/2024; RMS n. 74.941/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 2/12/2024;RMS n. 74.847/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 26/11/2024; RMS n. 75.064/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/11/2024; RMS n. 74.846/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 22/11/2024; e RMS n. 75.102/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 18/11/2024. VII - Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 74.059/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPETRAÇÃO EM 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO COATOR. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. No caso, a Administração deu ciência apenas em 13/11/2023 à parte impetrante do indeferimento de seu recurso sobre a lista de homologação final do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-201, regido pelo Edital/2014. 3. Conta-se a partir de então o prazo para impetração do mandado de segurança cujo objeto é, justamente, a observância à previsão editalícia quanto ao disposto no item 17.8, ao prever que "o ponto correspondente à anulação de questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, em razão do julgamento de recurso será atribuído a todos os candidatos". 4. Afastado o reconhecimento da decadência, devem os autos retornar ao Tribunal de origem, para que se prossiga ao julgamento do mérito do mandado de segurança. (RMS n. 74.424/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Contudo, não obstante a utilização da decadência como fundamento estadual para indeferir a petição inicial, a Corte local avançou no exame do mérito da controvérsia e concluiu que não seria possível a extensão de efeitos subjetivos da coisa julgada a favor de terceiro que não integrou a lide. Nesse contexto, por já ter se manifestado acerca do mérito da controvérsia, descabe a determinação de devolução dos autos para que se prossiga ao julgamento do writ. Assim, passo a examinar o recurso, no ponto. Defende a parte recorrente que a anulação judicial de questões deve aproveitar a todos os candidatos, sob pena de flagrante violação ao princípio da isonomia. Sobre o tema, registre-se que o art. 506 do CPC/2015 dispõe que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Nessa linha, o STJ possui o entendimento de que a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes , não sendo possível reabrir o certame para distribuição de pontos e a reclassificação de todos os candidatos. Oportunamente, confiram-se os recentes julgados de ambas as Turmas do STJ referentes ao mesmo concurso ora analisado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTENDEU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. DECADÊNCIA AFASTADA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ART. 506 DO CPC. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 9.650/2022 E N. 10.516/2024. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 5. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes, não sendo possível reabrir o certame para distribuição de pontos e a reclassificação de todos os candidatos. Exegese do do art. 506 do Código de Processo Civil. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 74.979/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTENDEU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ARTIGO 506 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. .. V - No mais, apreciando caso idêntico envolvendo pedido administrativo de atribuição de pontos de questões anuladas na via judicial no mesmo concurso, de forma unânime, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no RMS n. 74.847/RJ, da relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, firmou entendimento no sentido de que "a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes, não sendo possível reabrir o certame para distribuição de pontos e a reclassificação de todos os candidatos". Precedente: (AgInt no RMS n. 74.847/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1º/4/2025, pendente de publicação) VI - Agravo interno não provido, por fundamento diverso. (AgInt no RMS n. 74.393/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMRJ. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO REABRE PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. .. 4. Por fim, "a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes, não podendo reabrir o certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos, especialmente quando decorridos 10 anos da exclusão do candidato" (AgInt no RMS 73.632/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/11/2024). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 74.739/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Destarte, embora seja o caso de se afastar a decadência, não se evidencia o direito líquido e certo apto a autorizar o provimento do presente recurso ordinário, tendo em vista que não é possível a extensão dos pontos ao impetrante relativos às questões anuladas pela via judicial por meio de ações ajuizadas por terceiros, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. EMENTA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA EM PROCESSOS JUDICIAIS ENVOLVENDO TERCEIROS. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MARCO INICIAL. DATA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ART. 506 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.