AREsp 1747430 - DECISAO

AREsp 1747430 - DECISAO

O tribunal considerou que não houve omissão a ser sanada, pois o acórdão do TJGO fundamentou-se em provas de que os vícios eram ocultos e não foram solucionados, o que obstou a decadência nos termos do art. 26, §2º, I, do CDC; modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante/recorrente: MARIA INÊS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência (art. 26 Cdc), Vício Oculto Em Imóvel, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência (art. 26 Cdc) Vício Oculto Em Imóvel Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante/recorrente

MARIA INÊS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão baseada no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 contagem do prazo decadencial nos termos do art. 26 do CDC diante de suposto ressurgimento de vícios
  3. 3 verificação da necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que não houve omissão a ser sanada, pois o acórdão do TJGO fundamentou-se em provas de que os vícios eram ocultos e não foram solucionados, o que obstou a decadência nos termos do art. 26, §2º, I, do CDC; modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.