EREsp 1911811 - DECISAO

EREsp 1911811 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão imputável), a matéria referente ao art. 26 do CDC não foi prequestionada, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a apreciação do quantitativo de sucumbência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GOTARDO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Após Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência (art. 26 Cdc), Vício Do Produto, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Sucumbencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Decadência (art. 26 Cdc) Vício Do Produto Danos Morais Danos Materiais Ônus Sucumbencial +3 more

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Parties

GOTARDO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Após Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 CPC
  3. 3 aplicação do art. 26 do CDC (decadência)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão imputável), a matéria referente ao art. 26 do CDC não foi prequestionada, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a apreciação do quantitativo de sucumbência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial