AREsp 2705096 - DECISAO

AREsp 2705096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: H. DESIGN MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência (art. 26, II, Cdc), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência (art. 26, Ii, Cdc) Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

H. DESIGN MOVEIS LTDA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de reclamar vícios conforme art. 26, II, CDC
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem