AREsp 2276760 - DECISAO

AREsp 2276760 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as questões trazidas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; que a decisão não configurou julgamento extra petita por ter considerado pedidos implícitos e pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC não violados); que as matérias referentes à divulgação dos beneficiários do FIEF e ao prazo decadencial exigem reexame do acervo fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula n. 7 do STJ; e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários...

Parties
Agravante/recorrente: LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Ré/parte Rés: OURO PRETO GESTÃO DE RECURSOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência (art. 26 Do Cdc), Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Julgamento Extra Petita (arts. 141 E 492 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial (demonstração Do Cotejo Analítico), Dever De Informação, Financiamento Estudantil (fief), Sigilo De Dados (lei Complementar 105/2001), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Decadência (art. 26 Do Cdc) Violação Do Art. 1.022 Do CPC Julgamento Extra Petita (arts. 141 E 492 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial (demonstração Do Cotejo Analítico) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

OURO PRETO GESTÃO DE RECURSOS S/A

Ré/parte Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por não apreciação de tese e pedido de produção de provas
  2. 2 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC por decisão extra petita
  3. 3 Alegação de decadência baseada no art. 26 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as questões trazidas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; que a decisão não configurou julgamento extra petita por ter considerado pedidos implícitos e pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC não violados); que as matérias referentes à divulgação dos beneficiários do FIEF e ao prazo decadencial exigem reexame do acervo fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula n. 7 do STJ; e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.