REsp 2111148 - DECISAO

REsp 2111148 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem não padecia de omissão e que, alicerçado nas cláusulas do Convênio nº 024/DPCP/2014 e no exame fático-probatório dos autos, a CPFL não comprovou a inadimplência detalhada do Município nem observou as formalidades do encontro de contas e da comunicação em 10 dias; os demonstrativos encaminhados com taxa de 1% indicavam adimplência, e a cobrança administrativa da diferença de 4% foi efetuada após o prazo decadencial do art. 324 do CC, ensejando quitação tácita; além disso, rever a matéria demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que o Recurso Especial foi...

Parties
Recorrente: COMPANHA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Recorrido: Município de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência (art. 324 Cc), Prescrição Quinquenal (art. 206, §5º, I, Cc), Encontro De Contas, Compensação, Contrato Administrativo (convênio), Taxa De Remuneração/administrativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Decadência (art. 324 Cc) Prescrição Quinquenal (art. 206, §5º, I, Cc) Encontro De Contas Compensação +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

Município de Indaiatuba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança retroativa de diferença da taxa de administração é vedada pelo prazo decadencial do art. 324 do Código Civil ou sujeita apenas à prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC
  2. 2 Se o convênio (Cláusulas Quinta e Oitava do Convênio nº 024/DPCP/2014) autorizava retenção e cobrança retroativa sem observância do prazo e da comunicação prevista (encontro de contas e prazo de 10 dias)
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à análise dos dispositivos legais invocados (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem não padecia de omissão e que, alicerçado nas cláusulas do Convênio nº 024/DPCP/2014 e no exame fático-probatório dos autos, a CPFL não comprovou a inadimplência detalhada do Município nem observou as formalidades do encontro de contas e da comunicação em 10 dias; os demonstrativos encaminhados com taxa de 1% indicavam adimplência, e a cobrança administrativa da diferença de 4% foi efetuada após o prazo decadencial do art. 324 do CC, ensejando quitação tácita; além disso, rever a matéria demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que o Recurso Especial foi...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.