AR 6210 - DECISAO

AR 6210 - DECISAO

A ação rescisória foi ajuizada após o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 em relação ao acórdão rescindendo que transitou em julgado em 25/8/2015, configurando decadência; por esse motivo a petição inicial é indeferida e a rescisória é declarada inadmissível, aplicando-se as regras do CPC/1973 ao caso.

Parties
Autor: CARLOS RODRIGUES TINOCO; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial da ação rescisória por decadência; condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Decadência (art. 495 Do Cpc/1973), Ação Rescisória (art. 966 Cpc), Pedido Liminar, Coisa Julgada, Opção De Militar, Cumulação De Cargos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Militar Direito Constitucional Direito Administrativo Decadência (art. 495 Do Cpc/1973) Ação Rescisória (art. 966 Cpc) Pedido Liminar Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RODRIGUES TINOCO

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de propor ação rescisória nos termos do art. 495 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/1973 ao processo rescindendo que transitou em julgado
  3. 3 Análise do pedido liminar para suspensão de cobranças relativas à remuneração percebida na reserva remunerada

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi ajuizada após o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 em relação ao acórdão rescindendo que transitou em julgado em 25/8/2015, configurando decadência; por esse motivo a petição inicial é indeferida e a rescisória é declarada inadmissível, aplicando-se as regras do CPC/1973 ao caso.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial da ação rescisória por decadência; condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial da ação rescisória.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.