REsp 2223165 - DECISAO

REsp 2223165 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido: a revisão foi decorrente de determinação do Tribunal de Contas da União em processo de auditoria, não se tratando de ato emanado da Administração, de modo que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica até a análise/homologação pela Corte de Contas; adicionalmente, a omissão em atacar esse fundamento afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Iolanda Bezerra Jalul; Recorrido: União Federal; Recorrido: Universidade Federal do Acre - UFAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência (art. 54, Lei 9.784/1999), Controle Do Tribunal De Contas Da União, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Incorporação De Vantagem/portaria 474/mec, VPNI E Reajuste
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência (art. 54, Lei 9.784/1999) Controle Do Tribunal De Contas Da União Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Incorporação De Vantagem/portaria 474/mec VPNI E Reajuste

Case Brief

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Parties

Iolanda Bezerra Jalul

Recorrente

União Federal

Recorrido

Universidade Federal do Acre - UFAC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Inexistência de necessidade de contraditório e ampla defesa quando a revisão decorre de determinação do TCU
  3. 3 Início do prazo decadencial em casos de revisão determinada pelo TCU

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido: a revisão foi decorrente de determinação do Tribunal de Contas da União em processo de auditoria, não se tratando de ato emanado da Administração, de modo que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica até a análise/homologação pela Corte de Contas; adicionalmente, a omissão em atacar esse fundamento afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC.