AREsp 1774441 - DECISAO

AREsp 1774441 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Decadência (art. 54 Lei 9.784/99), Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Revisão De Ato Administrativo, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Absorção De Parcela Remuneratória, Princípio Da Legalidade Estrita, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Decadência (art. 54 Lei 9.784/99) Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Revisão De Ato Administrativo Segurança Jurídica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário com a União