REsp 1941195 - DECISAO

REsp 1941195 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque (i) a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 foi genérica e sem suficiente fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensa decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica, pois a supressão das horas extras decorreu do reconhecimento da absorção da rubrica por reestruturações remuneratórias posteriores e não de anulação de ato administrativo ilegal; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e pela indicação inadequada de paradigmas (decisões em mandado de segurança e monocráticas), tornando inviável o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III,

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE MATOS; Recorrente: JOSÉ MILTON DO MONTE; Recorrido: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/arts. 932, III Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (não conheço do recurso especial)
Legal Topics
Decadência (art. 54 Lei Nº 9.784/99), Coisa Julgada, Absorção De Rubricas Remuneratórias Por Reestruturação De Carreira, Horas Extras Incorporadas Por Decisão Judicial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Público Decadência (art. 54 Lei Nº 9.784/99) Coisa Julgada Absorção De Rubricas Remuneratórias Por Reestruturação De Carreira Horas Extras Incorporadas Por Decisão Judicial +5 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE MATOS

Recorrente

JOSÉ MILTON DO MONTE

Recorrente

UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/arts. 932, III Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se a supressão da rubrica de horas extras incorporadas judicialmente está sujeita à decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 se a absorção de rubricas por reestruturações remuneratórias posteriores afasta a eficácia da decisão judicial transitada em julgado (força vinculativa rebus sic stantibus)
  3. 3 se as alegações de violação do art. 535, II, do CPC/1973 e o dissídio jurisprudencial foram adequadamente demonstrados nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque (i) a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 foi genérica e sem suficiente fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensa decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica, pois a supressão das horas extras decorreu do reconhecimento da absorção da rubrica por reestruturações remuneratórias posteriores e não de anulação de ato administrativo ilegal; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e pela indicação inadequada de paradigmas (decisões em mandado de segurança e monocráticas), tornando inviável o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III,

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (não conheço do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se.