AREsp 1911044 - DECISAO

AREsp 1911044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e por dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Autotutela Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Quintos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Controle Do Tribunal De Contas (tcu)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Direito Previdenciário Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Autotutela Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Quintos +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autarquia demandada
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 alcance das manifestações do TCU quanto à legalidade de aposentadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e por dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC