AREsp 2489901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e por envolver matéria de índole constitucional cuja revisão não compete ao STJ; subsidiariamente, verificou-se a decadência do direito da Administração de revisar o ato administrativo reconhecido em 1995, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e aplicou-se a lei vigente à data do óbito (MP 2.215-10/2001) quanto à pensão por morte do militar.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Reclassificação De Pensão, Pensão Por Morte, Medida Provisória 2.215 10/2001, Princípio Da Segurança Jurídica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 340 STJ
Administrativo Militar Previdenciário Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Reclassificação De Pensão Pensão Por Morte Medida Provisória 2.215 10/2001 Princípio Da Segurança Jurídica +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a decadência do direito da Administração de revisar atos administrativos favoráveis, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Qual é a lei aplicável à pensão por morte de militar (lei vigente na data do óbito)
  3. 3 Se a concessão de pensão constitui novo ato que afasta a decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e por envolver matéria de índole constitucional cuja revisão não compete ao STJ; subsidiariamente, verificou-se a decadência do direito da Administração de revisar o ato administrativo reconhecido em 1995, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e aplicou-se a lei vigente à data do óbito (MP 2.215-10/2001) quanto à pensão por morte do militar.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.