AREsp 1911044 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP". DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. Quanto à primeira controvérsia, a recorrente aduz a sua ilegitimidade passiva, trazendo os seguintes argumentos: Assim, resta claro que os atos impugnados pela parte Autora/Recorrida não foram praticados pela Autarquia Recorrente, pois que apenas deu cumprimento às determinações exaradas das autoridades competentes pela regularidade das aposentadorias concedidas no âmbito da Administração Pública Federal (TCU e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o último o responsável pela uniformidade de formas de pagamento para todos os servidores da União e suas Autarquias e Fundações no âmbito da Administração Pública Federal) (fl. 495). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, no que concerne à não ocorrência de decadência, trazendo os seguintes argumentos: Cumpre apontar, desde logo, que de revisão do valor pago não há se falar em decadência do direito indevidamente, vez que, não se está diante da hipótese de ato administrativo próprio da Autarquia pois o ato de implementação da vantagem e os pagamentos daí decorrentes foram realizados em cumprimento de decisão judicial, o que se afasta a incidência do art. 54 da lei 9.784/00, dirigido exclusivamente ao exercício da autotutela, conforme aliás entendimento assentado pela jurisprudência: (fls. 498). Com efeito, in casu, houve, em verdade, errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública quanto à base de cálculo para reajuste do benefício em questão, por não ter observado os critérios estabelecidos na Portaria MEC n.º 474/87. Não se aplica, portanto, à situação em foco o disposto no supracitado art. 54, da Lei de Procedimento Administrativo, por não se tratar de revisão de um ato, mas de consertar um erro, passível de correção pela Universidade. (fls. 498). Frise-se que não há ofensa à coisa julgada no caso em questão uma vez que a decisão transitada em julgado não explicitou a forma de cálculo dos quintos incorporados, mas tão somente determinou o seu pagamento, que continua sendo efetivado, já que a rubrica em questão não foi suprimida, mas tão somente ajustado o seu valor de acordo com os parâmetros legais, conforme determinado pelo TCU. (fls. 499). Outrossim, o art. 54 da Lei nº 9.784/99 não deve ser aplicado às questões relativas à aposentadoria, uma vez que o controle destas é feito pelo Tribunal de Contas da União, que é regido pela Lei 8.443/92 que é norma especial em relação à Lei 9.784/99. (fls. 505). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Destaco, por outra banda, inexistir qualquer evidência de que a determinação do TCU, citada pela autoridade coatora, tenha emanado de manifestação daquela Corte de Contas sobre a legalidade do ato de concessão de aposentadoria dos autores - hipótese em que se poderia sustentar que não fluiria o prazo decadencial, por se tratar de ato complexo (STF, AI 844718 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, Acórdão Eletrônico DJe 13-12- 2011). .. Assim, a autotutela da administração, in casu, fere o direito que se consolidou no tempo e ameaça o interesse público proveniente do princípio da estabilidade das relações jurídicas, de forma que - ao menos diante dessa análise sumária dos fatos -, não se pode mais admitir a exclusão/revisão da GED no cômputo dos quintos incorporados com base nas antigas FC"s dos vencimentos da impetrante. .. Agora, em sede de cognição exauriente, aquela inclinação inicial - em favor do pleito deduzido pela parte autora - se torna definitiva, tendo em vista os argumentos e os documentos apresentados pela parte ré. Nesse sentido, ficou claro, primeiramente, que a revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora não decorreu de manifestação do TCU no controle da legalidade do ato de aposentadoria, o que afasta a tese - no mais, repelida pelo próprio STF no recente julgamento do Tema nº 445 ("Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para oj ulgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas") - de que a Corte de Contas não necessitaria observar qualquer prazo para examinar a legalidade da aposentadoria. Com efeito, os Acórdãos nº 1740/2009 e nº 5593/2012 - que embasaram, como visto, o ato administrativo impugnado - foram proferidos no âmbito do exame das contas da UFS - e não no controle de legalidade da aposentadoria da parte autora. Com ainda mais razão, portanto, aplica-se, na hipótese, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99. .. Por outra banda, cumpre acrescentar que, embora a parte autora perceba verba relativa à incorporação dos quintos desde 1996, a foi Gratificação de Estímulo à Docência (GED) incluída no cômputo dos quintos em momento posterior. De fato, essa gratificação instituída pela Lei nº 9.678/1998, passou a ser paga em favor dos aposentados com quintos incorporados a partir de 2006, conforme alegado pela parte autora e não refutado pela ré. Logo, o início do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED no cômputo dos quintos, teria início não em 1996, mas em 2006. sorte, como visto, a parte autora só foi notificada acerca da possibilidade de redução dos seus proventos em 2019 - quando já havia decorrido, assim, com folga, o prazo 2019 decadencial de cinco anos. Conforme o §2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, "Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." O Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, já teve a oportunidade de afirmar que "O § 2º do art. 54 da Lei 9.784/99 deve ser interpretado em consonância com a regra geral prevista no caput, sob pena de tornar inócuo o limite temporal mitigador do poder-dever da Administração de anular seus atos, motivo pelo qual não se deve admitir que os atos preparatórios para a instauração do processo de anulação do ato administrativo sejam considerados como exercício do direito de autotutela (..)" (MS 18.405/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016). Nesse quadro, os Acórdãos nº 1740/2009 e nº 5593/2012 do TCU não podem ser considerados como frutos do exercício do direito anular da Administração Pública. Afinal, tais manifestações do TCU foram gerais, decorrente do exame das contas da UFS, sequer tendo adentrado no exame da situação particular da parte autora. Esse exame efetivamente só veio a ser feito em 2019, pela UFS. Não resta dúvida, portanto, de que decorreu o prazo decadencial para o exercício da autotutela. A incidência do prazo decadencial na revisão do cálculo dos quintos incorporados por servidores públicos, inclusive mediante a exclusão da GED, já foi apreciada pelo STJ, conforme revelam as seguintes ementas: (fls. 436/439 - grifo no original). Assim, Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.