REsp 1928741 - DECISAO

REsp 1928741 - DECISAO

O acórdão regional afastou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a inclusão das horas extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado constitui ato comissivo, único e de efeitos concretos, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado a...

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Parties
Recorrente: Francisco das Chagas Medeiros e outros; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 433/439.
Legal Topics
Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999), Incorporação De Horas Extras, Revisão De Ato Administrativo, Direito Adquirido, Absorção De Rubricas Por Leis Posteriores
Administrativo Processo Civil Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999) Incorporação De Horas Extras Revisão De Ato Administrativo Direito Adquirido Absorção De Rubricas Por Leis Posteriores

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Parties

Francisco das Chagas Medeiros e outros

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (decadência) à revisão de cálculo de horas extras incorporadas
  2. 2 Natureza da inclusão de horas extras como ato comissivo, único e de efeitos concretos
  3. 3 Possibilidade de supressão de rubricas incorporadas em face de absorção por leis subsequentes

Ratio Decidendi

O acórdão regional afastou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a inclusão das horas extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado constitui ato comissivo, único e de efeitos concretos, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado a partir da vigência da norma; assim, a revisão promovida pela Administração estava fulminada pela decadência, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que impediu a supressão das horas extras.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 433/439.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 433/439.
  • Publique-se.