AREsp 2772073 - ACORDAO

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O acórdão decidiu não conhecer do recurso especial porque o recurso não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a qualificação da demanda como indenizatória com aplicação do art. 27 do CDC e a necessidade de dilação probatória — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, as teses que pretendem fixar termo inicial de decadência ou afastar responsabilidade por suposta perda de garantia demandam reexame de fatos e provas ou reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e a alegação genérica de prevalência do Código Civil...

Parties
Agravante: SERVICOS DE MOVEIS ANOAR LTDA (ANOAR); Recorrente (originário): COMERCIAL DE TUBOS E CONEXOES FILIPPI LTDA (FILIPPI LTDA.); Autora/recorrida: DIHELO ALIMENTOS LTDA (DIHELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência (arts. 445 E 446 Cc), Prazo Prescricional (art. 27 Do Cdc), Relação De Consumo, Necessidade De Instrução Probatória, Reexame De Provas, Cláusulas De Garantia, Hipossuficiência Técnica, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF E 7 E 5 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência (arts. 445 E 446 Cc) Prazo Prescricional (art. 27 Do Cdc) Relação De Consumo Necessidade De Instrução Probatória Reexame De Provas Cláusulas De Garantia +2 more

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Parties

SERVICOS DE MOVEIS ANOAR LTDA (ANOAR)

Agravante

COMERCIAL DE TUBOS E CONEXOES FILIPPI LTDA (FILIPPI LTDA.)

Recorrente (originário)

DIHELO ALIMENTOS LTDA (DIHELO)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência do CDC, natureza indenizatória e necessidade de dilação probatória)
  2. 2 possibilidade de reconhecer decadência com base em marcos fático-documentais sem reexame probatório
  3. 3 afastamento da responsabilidade do fornecedor por suposta perda de garantia devido à intervenção de terceiro

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu não conhecer do recurso especial porque o recurso não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a qualificação da demanda como indenizatória com aplicação do art. 27 do CDC e a necessidade de dilação probatória — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, as teses que pretendem fixar termo inicial de decadência ou afastar responsabilidade por suposta perda de garantia demandam reexame de fatos e provas ou reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e a alegação genérica de prevalência do Código Civil...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC por inexistência de hipótese de prévia fixação de honorários.