AREsp 2519409 - DECISAO

AREsp 2519409 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões levantadas, concluiu que a relação entre as partes não é de consumo e declarou lícita a cláusula contratual de decadência de 30 dias nos termos do art.211 do Código Civil; constatou ausência de prequestionamento quanto a algumas teses (incidência da Súmula 211/STJ) e ressaltou que rever o acórdão implicaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial/ Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência Convencional, Cláusula Contratual De Decadência, Prescrição Decenal, Contrato De Adesão, Teoria Finalista Mitigada (cdc), Inaplicabilidade Do CDC, Ônus Da Prova, Responsabilidade Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Apelação Cível Direito Privado Direito Civil Processo Civil Decadência Convencional Cláusula Contratual De Decadência Prescrição Decenal Contrato De Adesão +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial/ Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de cláusula de decadência convencional (30 dias) em contrato
  3. 3 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ausência de relação de consumo

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões levantadas, concluiu que a relação entre as partes não é de consumo e declarou lícita a cláusula contratual de decadência de 30 dias nos termos do art.211 do Código Civil; constatou ausência de prequestionamento quanto a algumas teses (incidência da Súmula 211/STJ) e ressaltou que rever o acórdão implicaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC.