RMS 74140 - DECISAO

RMS 74140 - DECISAO

Examinada a matéria, afastou-se a decadência na forma arguida pela instância originária, mas negou-se a segurança porque a pretensão do impetrante visava reaproveitamento de anulação de questões obtida por terceiros em ações individuais, o que não produz efeito erga omnes (art. 506 CPC/2015); ademais, a atribuição de pontos por anulação concerne à banca examinadora (Exatus) quando esta acolher recursos administrativamente, não ao Secretário de Estado indicado como autoridade coatora; assim, não havia legitimidade ad causam da autoridade apontada e o pedido não poderia ser acolhido.

Parties
Impetrante: Francieli da Silva Barcelos; Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação/agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; recurso em mandado de segurança interposto por Francieli da Silva Barcelos negado.
Legal Topics
Decadência Da Ação Mandamental, Legitimidade/legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Anulação De Questões De Concurso, Efeitos Erga Omnes Da Coisa Julgada, Aplicabilidade De Cláusula Editalícia (item 17.8)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Decadência Da Ação Mandamental Legitimidade/legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora Anulação De Questões De Concurso Efeitos Erga Omnes Da Coisa Julgada +1 more

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Parties

Francieli da Silva Barcelos

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se havia decadência para impetração do mandado de segurança em face da divulgação do resultado em 28.10.2014
  2. 2 Se o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro era autoridade coatora legitimada para atribuir pontuação decorrente de anulação de questões
  3. 3 Se o item 17.8 do edital autoriza atribuição de pontos a todos os candidatos quando a anulação decorre de decisões judiciais proferidas em ações individuais

Ratio Decidendi

Examinada a matéria, afastou-se a decadência na forma arguida pela instância originária, mas negou-se a segurança porque a pretensão do impetrante visava reaproveitamento de anulação de questões obtida por terceiros em ações individuais, o que não produz efeito erga omnes (art. 506 CPC/2015); ademais, a atribuição de pontos por anulação concerne à banca examinadora (Exatus) quando esta acolher recursos administrativamente, não ao Secretário de Estado indicado como autoridade coatora; assim, não havia legitimidade ad causam da autoridade apontada e o pedido não poderia ser acolhido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso em mandado de segurança interposto por Francieli da Silva Barcelos negado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.008-1.011
  • Negar provimento ao recurso em mandado de segurança interposto por Francieli da Silva Barcelos