HC 1056494 - DECISAO

HC 1056494 - DECISAO

Conhecer em parte da impetração e denegar a ordem porque as alegações referentes à decadência da ação penal privada e à aplicação de institutos despenalizadores não foram objeto de exame específico pelo juízo de origem; o habeas corpus não é via adequada para suprir a ausência de análise nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize intervenção ex officio; além disso, os autos indicam que a queixa-crime foi protocolada em 06/04/2022, dentro do prazo decadencial.

Parties
Paciente: PETULA DIANA DE FREITAS BEZERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Decadência Da Ação Penal Privada, Institutos Despenalizadores (lei Nº 9.099/95), Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Decadência Da Ação Penal Privada Institutos Despenalizadores (lei Nº 9.099/95) Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Supressão De Instância

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Parties

PETULA DIANA DE FREITAS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da decadência da ação penal privada via habeas corpus
  2. 2 Obrigação de análise pelo juízo de origem da aplicação de institutos despenalizadores (Lei nº 9.099/95)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Conhecer em parte da impetração e denegar a ordem porque as alegações referentes à decadência da ação penal privada e à aplicação de institutos despenalizadores não foram objeto de exame específico pelo juízo de origem; o habeas corpus não é via adequada para suprir a ausência de análise nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize intervenção ex officio; além disso, os autos indicam que a queixa-crime foi protocolada em 06/04/2022, dentro do prazo decadencial.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.