AREsp 1765951 - DECISAO

AREsp 1765951 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo decadencial da ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, nos termos da Súmula 401/STJ e da jurisprudência citada, não sendo possível reconhecer trânsito em julgado parcial que antecipasse o início do biênio; assim a ação rescisória foi tempestiva e não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Parties
Agravante: EDSON GIACOMIN NUNES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência Da Ação Rescisória, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Coisa Julgada Parcial, Súmula 401/stj, Remessa Necessária E Súmula 45/stj, Má Fé Recursal
Previdenciário Processual Civil Decadência Da Ação Rescisória Termo Inicial Do Prazo Decadencial Coisa Julgada Parcial Súmula 401/stj Remessa Necessária E Súmula 45/stj Má Fé Recursal

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Parties

EDSON GIACOMIN NUNES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de coisa julgada parcial
  3. 3 aplicação da Súmula 401 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo decadencial da ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, nos termos da Súmula 401/STJ e da jurisprudência citada, não sendo possível reconhecer trânsito em julgado parcial que antecipasse o início do biênio; assim a ação rescisória foi tempestiva e não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.