REsp 2110426 - DECISAO

REsp 2110426 - DECISAO

Por se tratar de decisão rescindenda que transitou em julgado em 20/04/2012, na vigência do CPC/1973, não se aplica o art. 525, §15, do CPC/2015 (conforme art. 1.057 do CPC/2015 e jurisprudência do STF e deste STJ); assim, aplica-se o termo inicial e regime do CPC/73 (e, subsidiariamente, o art. 975, caput, do CPC/2015 para fins analíticos), o que levou o Tribunal de origem a reconhecer a decadência do direito de ação rescisória, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Autor: Espólio de Joaquim Gilberto Caltabiano; Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Da Ação Rescisória, Prescrição/termo Inicial, Aplicabilidade Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 897; Tema 360)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Decadência Da Ação Rescisória Prescrição/termo Inicial Aplicabilidade Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Repercussão Geral (tema 897; Tema 360)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Joaquim Gilberto Caltabiano

Autor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 aplicabilidade do art. 525, §15, do CPC/2015 a decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/73
  3. 3 incidência do art. 975, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão rescindenda que transitou em julgado em 20/04/2012, na vigência do CPC/1973, não se aplica o art. 525, §15, do CPC/2015 (conforme art. 1.057 do CPC/2015 e jurisprudência do STF e deste STJ); assim, aplica-se o termo inicial e regime do CPC/73 (e, subsidiariamente, o art. 975, caput, do CPC/2015 para fins analíticos), o que levou o Tribunal de origem a reconhecer a decadência do direito de ação rescisória, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, c/c art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.