REsp 2110426 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação rescisória ajuizada por Espólio de Joaquim Gilberto Caltabiano, representado por Ana Lúcia Moreira Caltabiano e Zélia Moreira Caltabiano, em face do Ministério Público do Estado de São Paulo, com base nos artigos 966, inciso V e § 5º, do CPC. Sustentou o autor, em suma, que, nos autos da ação civil pública n. 426.941-5/9-00, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, cujo objeto era a declaração de nulidade da dispensa de licitação do contrato PHP-0212-0550491 firmado entre Eletropaulo e Lombardi Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda, foi condenado, junto com os demais réus, na reparação do dano ao patrimônio público estadual no percentual de 54,4% do valor total do contrato discutido. Discorreu que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 897, na repercussão geral do recurso extraordinário 852.475/SP, transitado em julgado em 06/12/2019, fixou a tese de que apenas seriam imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato dolo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, bem como que se aplica a prescrição quinquenal quando o ato de improbidade administrativa é culposo. Afirmou que tal entendimento invalida o acórdão rescindendo, prolatado pela 6ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto por Joaquim Gilberto Caltabiano, pois nos autos não há menção de prática de ato ímprobo, tampouco existência de dolo, por Joaquim, pelo que se aplica o prazo prescricional de cinco anos. Assim, considerando o lapso temporal decorrido entre o contrato ora discutido e o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão ministerial em relação à Joaquim. Desta forma, com fulcro no art. 966, inciso Ve §5º, do CPC, alegou que a decisão rescindenda violou as seguintes normas jurídicas: art. 37, §5º, da CF; art. 5º, caput e inciso LV, da CF; art. 1º do Decreto n. 20.910/32; art. 503, do CPC; e, art. 1º, §§2º e 3º, da Lei n. 8.429/92. Asseverou que, no caso em tela, contar-se-ia o prazo para ajuizamento da ação rescisória do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, nos termos do art. 525, §§12 e 15, do CPC. Ao final, requereu a procedência da ação para rescindir o acórdão rescindendo, transitados em julgado em 20/04/2012, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição exclusivamente com relação à Joaquim Gilberto Caltabiano, de modo afastar a sua condenação, cassando e revogando todos os atos de execução eventualmente produzidos com lastro no título judicial rescindido, ou, a rescisão do título judicial para determinar novo julgamento da causa com relação ao réu Joaquim. (fls. 01 - 26). Juntou documentos (fls. 27 - 2613). Contestação apresentada às fls. 2635 - 2653. Intimado, o Ministério Público do Estado de São Paulo opinou pela improcedência da ação (fls. 2657 - 2663), em parecer assim ementado: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO CONSUMA-SE A DECADÊNCIA DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 975 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 666 E 897 DO STF. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. O 3º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu o feito, ante o reconhecimento da decadência da pretensão autoral, conforme acórdão assim ementado (fls. 2675 - 2680): AÇÃO RESCISÓRIA. O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contado o prazo a partir do momento em que já não caiba qualquer recurso da decisão rescindenda. Decadência reconhecida, conforme o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação julgada extinta. Opostos embargos de declaração pelo espólio de Joaquim Gilberto Caltabiano (fls. 2686 - 2692), os quais foram rejeitados (fls. 2704 - 2707), nos seguintes termos ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil - Embargos de declaração REJEITADOS. Inconformado, o Espólio de Joaquim Gilberto Caltabiano interpôs recurso especial (fls. 2715 - 2753), com fundamento no art. 105, inciso VIII, alínea "a", da Constituição Federal, arguindo violação ao artigo 525, §§12 e 15, do Código de Processo Civil. Juntou cópias de julgados (fls 2754 - 3428). Ao mesmo tempo, interpôs recurso extraordinário (fls. 3441 - 3465). Juntou cópias de julgados (fls. 3466 - 4140). Contrarrazões apresentadas às fls. 4146 - 4155 e 4157 - 4166. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fl. 4167 - 4169), contudo, inadmitiu o recurso extraordinário (fls. 4170 - 4171). Intimado, o Ministério Público Federal opinou não conhecimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 4225 - 4229): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA. ART. 975 DO CPC. TEMA 897/STF E ART. 525, §§ 12 E 15 DO CPC INAPLICÁVEIS AO CASO. ACÓRDÃO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local, com fundamento nos fatos e provas dos autos, aplicou o prazo decadencial para propositura de ação rescisória, previsto no art. 975, II, do CPC, considerando que o objeto da ação civil pública diz respeito a fato anterior à vigência da Lei de Improbidade Administrativa, a qual se refere o Tema de Repercussão Geral 897 do STF. 2. Concluir de forma diversa demandaria revolvimento do conjunto de fatos e provas, tarefa vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 3. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 4231). É o relatório. Decido. O recorrente aduz violação ao artigo 525, §§12 e 15, do Código de Processo Civil, por entender que o termo inicial do prazo decadencial da presente ação rescisória é a data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda transitou em julgado em 20/04/2012, isto é, na vigência do CPC/73, desta forma, não é aplicável ao caso a regra prevista no art. 525, §15, do CPC/2015, pois na forma do art. 1.057 do CPC/2015, "o disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, §1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Aliado a isso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611503, fixou o Tema 360 de repercussão geral com a seguinte tese: " São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art.535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. " Na mesma linha, é a jurisprudência desta Corte: ""as regras do CPC/1973 (arts. 475-L, § 1º e 741, par. único), que previam a inexigibilidade do título fundado em norma tida por inconstitucional pelo STF, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, não incidem nas hipóteses em que a decisão do STF (..) tenha sido proferida em momento posterior ao acórdão rescindendo (..). Precedentes: STF: RE 611.503, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/8/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 18-3- 2019 PUBLIC 19-3-2019; STJ: AgInt no REsp n. 1.517.292/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 1.390.448/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/10/2015" (AR n. 5.970/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/4/2023)" (AgInt no AREsp n. 2.153.721/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/3/2024.). Posto tais considerações, resta inviável a pretensão do recorrente de considerar o termo inicial da contagem do prazo decadencial a data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal Isso porque, conforme acima exposto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não se aplica o termo inicial do prazo decadencial disposto no §15 do artigo 525 do CPC/2015, se a decisão rescindenda transitou em julgado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Na realidade, aplica-se ao caso em tela o termo inicial do prazo decadencial disposto no art. art. 975, caput, do CPC/2015: Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e desta Corte, respectivamente: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO FINANCEIRO. INCENTIVOS FISCAIS. REPASSES OBRIGATÓRIOS. SÚMULA 343 DO STF. 1. Não se vislumbra viável, em sede estreita de ação rescisória, realizar distinção entre feito transitado em julgado sob a vigência do CPC/73 e paradigma de repercussão geral, conquanto esse não foi realizado no momento oportuno na via do recurso extraordinário. 2. É entendimento iterativo desta Corte ser inovação recursal, em relação aos fatos ou à novel legislação, insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, torna-se aplicável a Súmula 343 do STF aos casos em que se cogite interpretação controvertida de questão constitucional nos tribunais. Precedente: RE-RG 590.809, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2014. 4. É inviável, sequer no plano hipotético, a aplicação de incisos dos artigos 525 e 535 do CPC/15, haja vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado sob a vigência do CPC/73. Art. 1.057 do CPC/2015. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AR 2.457 AgR/PB, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 8/8/2017, DJe 24/8/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO ART. 535, III, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando a rescisão de acórdão que "acolheu os Embargos à Execução opostos pelo Réu para reconhecer o excesso de execução no tocante à correção monetária do débito exequendo". O Tribunal de origem declarou a decadência do direito rescisório e indeferiu a petição inicial, concluindo pela inaplicabilidade, na hipótese, dos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC, eis que "sua eficácia é restrita às decisões transitadas em julgado após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, conforme se depreende do art. 1.057 do CPC". III. É firme o entendimento no âmbito da Primeira Seção desta Corte, no sentido de que "não se aplica o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º,do CPC/2015, o qual excepciona o termo inicial da contagem do prazo da ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, às hipóteses em que o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973" (STJ, AgInt na AR 6.496/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/03/2022). Precedentes: STJ, AgInt na AR 6.435/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/05/2021; AgInt na AR 6.482/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/09/2020. STF, AR 2457 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/08/2017. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.025.825/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. PREVISÃO DO ARTIGO 525, § 12, DO CPC/15. MATÉRIA DE DEFESA EXCLUSIVA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF (RE 870.947). MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. (..) 4. O Tribunal de origem julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da decadência, tendo em vista que ocorreu "o transcurso do prazo de dois anos entre o ajuizamento da ação rescisória (01.07.2021) e o trânsito em julgado da decisão rescindenda (20.07.2017, autos n.º 0000738-19.2017.4.04.9999/RS)." (fl. 127, e-STJ). (..) 6. A Corte a quo, interpretando as normas previstas nos arts. 525, §15 c/c art. 535, §8º, do Código de Processo Civil, concluiu que os dispositivos legais referem-se à matéria de defesa, exclusiva do executado, razão pela qual não há embasamento legal para que o credor do título executivo calcule o prazo decadencial para ajuizamento da Ação Rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Hipótese em que a última decisão de mérito, no feito originário, transitou em julgado em 20/7/2017 e o trânsito em julgado do acórdão do STF só ocorreu em 3/3/2020, o autor não se beneficia da ampliação do prazo para propositura da Ação Rescisória, pois os dois anos inicialmente estabelecidos transcorreram 20/7/2019. Em 1º/7/2021, quando foi ajuizada a presente demanda, o autor já havia decaído do direito de pleitear a rescisão do decisum. (..) (AgInt no AREsp n. 2.214.216/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA NO JULGAMENTO DA ADI 2.232/DF. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITA DO EM JULGADO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. REGRAS DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em que postula a desconstituição do acórdão proferido nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 933.340/MT, com fundamento na decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.232/DF, a fim de que os juros compensatórios, fixados na decisão rescindenda, sejam reduzidos de 12% para 6% ao ano. 2. No caso dos autos o acórdão rescindendo transitou em julgado em maio de 2011, de modo que "é inviável, sequer no plano hipotético, a aplicação de incisos dos artigos 525 e 535 do CPC/15, haja vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado sob a vigência do CPC/73" (STF, AR 2.457 AgR/PB, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 8/8/2017, DJe 24/8/2017). 3. Sendo aplicáveis as regras do CPC/1973, não há como deixar de reconhecer a decadência, porquanto a ação rescisória, no caso dos autos, foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 495 do CPC/1973. Nesse sentido: AgInt na AR 6.482/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 23/9/2020. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR n. 6.681/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, ao entender que deve ser aplicada a regra geral constante do art. 975, caput, do CPC, acerca do termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória. Incide, portanto, o disposto no enunciado da Súmula 83 do STJ, segundo o qual: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: AREsp n. 2.212.820, Ministro Francisco Falcão, DJe de 03/02/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, c/c art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA