RMS 67865 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Diva Maria Pires da Silva, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Mandado de Segurança. Servidora aposentada do Município de Volta Redonda. Pedido de desconstituição de ato do TCE que determinou a exclusão de cargo em comissão da composição dos proventos de aposentadoria. Incorporação de cargo em comissão levada a termo no momento da passagem à inatividade, ocorrida no ano de 2007. Inconstitucionalidade manifesta, por afronta à EC 20/98. Servidora que, ademais, não completou os requisitos da incorporação fixados pelo artigo 1º da Lei Municipal 2.857/93. Retificação do ato de fixação de proventos corretamente determinada pelo TCE. Ausência de violação de identidade absoluta entre o caso dos autos e a Tese fixada para o Tema 445 da jurisprudência do STF. Prevalência dos Princípios da Impessoalidade, Moralidade e Isonomia. Denegação da segurança. Sustenta a recorrente que a Administração Pública determinou a supressão de parcelas de seus proventos após 12 anos de sua inativação (10 anos após o recebimento do processo de aposentadoria pelo Tribunal de Contas). Defende que essa atividade do Poder Público não pode ser considerada devida, pois iniciada após o prazo decadencial de cinco anos para o exercício de autotutela. A esse respeito, narra que o art. 53 da LE n. 5.427/09 prevê o prazo de 05 anos para que a Administração Estadual exerça seu poder de autotutela. Foram ofertadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Preliminarmente, o art 926 do CPC/2015 determina que: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente."Finalmente, incide por analogia a Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." A pretensão merece acolhida. Com efeito, a Administração Pública Estadual, por meio de autotutela, determinou a retificação dos proventos da ora recorrente apósrevisão dos critérios para a incorporação de valores relativos ao cargo em comissão que foi exercido pela recorrente ainda em atividade. É fato não controvertido o início da revisão da aposentadoria há mais de 10 anos da inatividade. Em que pese o disposto em lei específica determinando o prazo de 05 anos para o exercício da autotutela (art. 53 da LE n. 5.427/2009), o Tribunal de origem, para tanto, asseverou que os tribunais de contas não estão adstritos ao prazo decadencial para o exame dos requisitos da aposentadoria conferida a servidor público. Essa premissa jurídica não deve prevalecer, com efeito, o STJ revisou seu entendimento jurisprudencial - para acompanhar o novo entendimento do STF - no sentido de queos Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo conferido ao Poder Público para o exercício da autotutela do ato de concessão de aposentadorias, reformas ou concessões de pensões. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.DECADÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.636.553/RS (Repercussão Geral - Tema 445), na sessão de 19.02.2020, fixou a tese segundo a qual, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 2. Na espécie, considerando a ausência de manifestação do Tribunal de Contas, tendo a autoridade administrativa demorado aproximadamente vinte anos para revisar a aposentaria do instituidor da pensão, deve ser reconhecida a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício pela administração pública. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EREsp 1648871/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2021, DJe 20/10/2021) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, do CPC/2015 c/c artigo 34, inciso XVIII, alínea "c" do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS DA INATIVAÇÃO. DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.