RMS 74417 - DECISAO

RMS 74417 - DECISAO

Parties
Embargante: SPAD - SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE DIVINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acerca De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)
Legal Topics
Decadência Da Impetração, Súmula 268 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Custas Processuais, Cabimento Dos Embargos De Declaração
Processo Penal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Decadência Da Impetração Súmula 268 Do STF Assistência Judiciária Gratuita Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Custas Processuais +1 more

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Parties

SPAD - SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE DIVINÓPOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acerca De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 reconhecimento da decadência da impetração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 268 do STF