RMS 74697 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada: afastou‑se a decadência quanto ao mandado de segurança quando considerada a contagem a partir do ato administrativo de indeferimento (notificação em 13/11/2023), mas reafirmou‑se que a anulação de questões decorrente de decisão judicial em ação individual produz...

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Parties
Agravante/impetrante: JAYMI SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência Da Impetração, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Concurso Público, Efeito Inter Partes, Coisa Julgada, Art. 506 Do CPC, Aplicação De Edital (item 17.8), Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Da Impetração Termo Inicial Do Prazo Decadencial Anulação De Questões De Concurso Público Efeito Inter Partes Coisa Julgada Art. 506 Do CPC +2 more

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Parties

JAYMI SILVA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (homologação do concurso ou ato administrativo de indeferimento)
  2. 2 se anulação de questões por decisão judicial em ação individual gera efeitos erga omnes ou apenas inter partes (art. 506 CPC)
  3. 3 possibilidade de análise de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não debatido pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada: afastou‑se a decadência quanto ao mandado de segurança quando considerada a contagem a partir do ato administrativo de indeferimento (notificação em 13/11/2023), mas reafirmou‑se que a anulação de questões decorrente de decisão judicial em ação individual produz efeitos inter partes, nos termos do art. 506 do CPC, não podendo a Administração ser compelida a estender automaticamente tais efeitos a terceiros; ademais, não se analisaram fatos supervenientes não enfrentados pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno