AREsp 1817670 - DECISAO

AREsp 1817670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por falta de admissibilidade do recurso especial, fundado na deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e na ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência Da Pretensão Revisional, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Da Pretensão Revisional Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no §5º do art. 29 da Lei 8.213/91
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por falta de admissibilidade do recurso especial, fundado na deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e na ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC