HC 907827 - DECISAO

HC 907827 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, com o mesmo acórdão e fundamento, cujo mérito fora examinado e a ordem denegada; aplica-se o entendimento de que não se admite a repetição do mesmo pedido, nos termos do precedente citado e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ENRIC FARIAS RUBIO PALET; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Decadência Da Queixa Crime, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Decadência Da Queixa Crime Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ENRIC FARIAS RUBIO PALET

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de queixa-crime
  2. 2 necessidade de arquivamento da ação penal privada
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, com o mesmo acórdão e fundamento, cujo mérito fora examinado e a ordem denegada; aplica-se o entendimento de que não se admite a repetição do mesmo pedido, nos termos do precedente citado e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se e intimem-se