HC 876717 - DECISAO

HC 876717 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque ficou demonstrada a intenção inequívoca da vítima em ver o paciente processado (afastando a decadência da representação), a representação em ação penal pública condicionada não exige formalidades, a demora na oitiva não justificou trancamento prematuro do inquérito e parte das alegações não havia sido apreciada pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância).

Parties
Paciente: FABIANO MUNHOZ STAINE PRADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Decadência Da Representação, Trancamento De Inquérito Policial, Ação Penal Pública Condicionada, Formalidade Da Representação Da Vítima, Medidas Protetivas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Da Representação Trancamento De Inquérito Policial Ação Penal Pública Condicionada Formalidade Da Representação Da Vítima Medidas Protetivas Supressão De Instância

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Parties

FABIANO MUNHOZ STAINE PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação da vítima
  2. 2 demora superior a um ano sem oitiva do investigado
  3. 3 possibilidade de trancamento precoce do inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque ficou demonstrada a intenção inequívoca da vítima em ver o paciente processado (afastando a decadência da representação), a representação em ação penal pública condicionada não exige formalidades, a demora na oitiva não justificou trancamento prematuro do inquérito e parte das alegações não havia sido apreciada pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço do writ, mas denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se