REsp 2083640 - DECISAO

REsp 2083640 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, perante a forma probatória dos autos, a manifestação de vontade de representar das vítimas foi depreendida do registro da ocorrência policial de 25.06.2021, de modo que, relativamente aos fatos ocorridos em novembro e dezembro de 2019, março de 2020 e 21.09.2020, já havia decorrido o prazo decadencial de seis meses previsto no art. 103 do CP, justificando a extinção da punibilidade com fundamento no art. 103 c/c art. 107, IV, do CP; quanto à alegação de omissão prevista no art. 619 do CPP, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, não havendo omissão, e que acolher a tese do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória,...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: VAGNER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Da Representação, Estelionato, Ameaça, Condição De Procedibilidade, Interpretação De Boletim De Ocorrência Como Representação, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Decadência Da Representação Estelionato Ameaça Condição De Procedibilidade Interpretação De Boletim De Ocorrência Como Representação Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

VAGNER DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial do art. 103 do Código Penal se conta a partir do registro de ocorrência policial ou do momento em que a vítima percebeu o engodo
  2. 2 se a representação, em crimes de ação pública condicionada, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e das manifestações na fase policial
  3. 3 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, perante a forma probatória dos autos, a manifestação de vontade de representar das vítimas foi depreendida do registro da ocorrência policial de 25.06.2021, de modo que, relativamente aos fatos ocorridos em novembro e dezembro de 2019, março de 2020 e 21.09.2020, já havia decorrido o prazo decadencial de seis meses previsto no art. 103 do CP, justificando a extinção da punibilidade com fundamento no art. 103 c/c art. 107, IV, do CP; quanto à alegação de omissão prevista no art. 619 do CPP, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, não havendo omissão, e que acolher a tese do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se