HC 798528 - DECISAO

HC 798528 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, vedado pelo entendimento do STJ e do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: a exigência de representação estava satisfeita (registro de ocorrência e depoimentos das vítimas) e há fatos concretos (reincidência e maus antecedentes) que justificam o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: RODINES MIRANDA PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Decadência Da Representação, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Decadência Da Representação Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade De Lei Penal

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Parties

RODINES MIRANDA PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da decadência quanto ao direito de representação nos crimes de estelionato após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, vedado pelo entendimento do STJ e do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: a exigência de representação estava satisfeita (registro de ocorrência e depoimentos das vítimas) e há fatos concretos (reincidência e maus antecedentes) que justificam o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.