HC 862653 - DECISAO

HC 862653 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, não houve decadência do direito de representação, pois a vítima exerceu a representação ao registrar o boletim de ocorrência dentro do prazo e a ratificou em 03/12/2020 após intimação de 23/09/2020, de modo que não há causa extintiva da punibilidade a ser reconhecida nesta via.

Parties
Paciente: SARA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501341-13.2018.8.26.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Decadência Da Representação, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Estelionato, Condição De Procedibilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Decadência Da Representação Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Estelionato Condição De Procedibilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SARA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501341-13.2018.8.26.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência de causa extintiva da punibilidade por decadência da representação
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benigna (art.171, §5º, CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, não houve decadência do direito de representação, pois a vítima exerceu a representação ao registrar o boletim de ocorrência dentro do prazo e a ratificou em 03/12/2020 após intimação de 23/09/2020, de modo que não há causa extintiva da punibilidade a ser reconhecida nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.