RHC 196250 - DECISAO

RHC 196250 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque analisar a alegação de decadência exigiria apuração factual sobre a data em que a vítima passou a ter conhecimento da conduta delituosa, matéria que não foi especificamente decidida pela Corte estadual, e sua apreciação nesta instância implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante / Paciente: ADONIAS FERREIRA DOS SANTOS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Decadência Da Representação, Trancamento Da Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus, Organização Criminosa, Estelionato Tentado
Direito Penal Processo Penal Decadência Da Representação Trancamento Da Ação Penal Cabimento Do Habeas Corpus Organização Criminosa Estelionato Tentado

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Parties

ADONIAS FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de representação em relação ao crime de estelionato
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para examinar a decadência da representação
  3. 3 data do conhecimento da conduta pela vítima e início do prazo decadencial de 6 meses

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque analisar a alegação de decadência exigiria apuração factual sobre a data em que a vítima passou a ter conhecimento da conduta delituosa, matéria que não foi especificamente decidida pela Corte estadual, e sua apreciação nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.