AREsp 2626786 - DECISAO

AREsp 2626786 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não superaram os óbices de admissibilidade fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ nem impugnaram de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão; o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte quanto à desnecessidade de formalidades para a representação, à validade do método de 1/8 para dosimetria e à possibilidade de regime semiaberto para reincidentes, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no cabimento recursal interposto.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO GOES SOUSA; Recorrente: VANDERLAN MACEDO SANTOS; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência Da Representação, Extinção Da Punibilidade, Prova Policial E Delação Extrajudicial, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Agravante De Liderança, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Da Representação Extinção Da Punibilidade Prova Policial E Delação Extrajudicial In Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena Bis in Idem +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO GOES SOUSA

Recorrente

VANDERLAN MACEDO SANTOS

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência da representação e extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP)
  2. 2 Validade de prova policial e delação extrajudicial não confirmada em juízo (art. 155 CPP; art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e possível bis in idem (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não superaram os óbices de admissibilidade fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ nem impugnaram de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão; o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte quanto à desnecessidade de formalidades para a representação, à validade do método de 1/8 para dosimetria e à possibilidade de regime semiaberto para reincidentes, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no cabimento recursal interposto.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.