HC 991371 - DECISAO

HC 991371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, e a Corte de origem não resolveu expressamente as questões de decadência e defesa técnica, configurando supressão de instância que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GISELE DE OLIVEIRA FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Decadência Da Representação, Defesa Técnica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Extinção Da Punibilidade (art. 107, IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Decadência Da Representação Defesa Técnica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Extinção Da Punibilidade (art. 107, Iv, Cp)

Case Brief

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Parties

GISELE DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de representação da vítima
  2. 2 adequação da assistência da defesa técnica
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, e a Corte de origem não resolveu expressamente as questões de decadência e defesa técnica, configurando supressão de instância que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Impetração não conhecida.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.