HC 1045707 - DECISAO

HC 1045707 - DECISAO

Parties
Paciente: ANA REGINA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2278795-31.2025.8.26.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Indeferimento Liminar
Legal Topics
Decadência Da Representação, Condição De Procedibilidade (representação), Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Prisão Domiciliar, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Da Representação Condição De Procedibilidade (representação) Supressão De Instância Decisão Monocrática Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ANA REGINA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2278795-31.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 ocorrência de decadência da representação na ação penal por estelionato
  3. 3 suspensão da execução da pena e expedição de contramandado