REsp 2213819 - DECISAO

REsp 2213819 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a vítima (filha do acusado) registrou boletim de ocorrência, compareceu à delegacia e prestou depoimento em investigação e em juízo, o que evidencia inequivocamente a intenção de representar; assim, a representação não exige formalidade de assinatura de termo específico, não houve decadência e deve ser restabelecida a condenação pelo crime de ameaça contra a vítima V. C. S. J.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARCELO FRANCISCO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (meritório)
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória quanto ao crime de ameaça contra a vítima V. C. S. J.
Legal Topics
Decadência Da Representação, Crime De Ameaça, Condição De Procedibilidade, Formalidades Da Representação
Direito Penal Processo Penal Decadência Da Representação Crime De Ameaça Condição De Procedibilidade Formalidades Da Representação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARCELO FRANCISCO DE JESUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (meritório)

Legal Issues

  1. 1 se, nos crimes condicionados à representação, a manifestação da vítima por meio de registro de boletim de ocorrência e depoimento é suficiente para configurar representação e impedir a decadência
  2. 2 incidência da decadência pela ausência de representação formal e extinção da punibilidade nos termos do art. 38 do CPP e art. 107, IV do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a vítima (filha do acusado) registrou boletim de ocorrência, compareceu à delegacia e prestou depoimento em investigação e em juízo, o que evidencia inequivocamente a intenção de representar; assim, a representação não exige formalidade de assinatura de termo específico, não houve decadência e deve ser restabelecida a condenação pelo crime de ameaça contra a vítima V. C. S. J.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória quanto ao crime de ameaça contra a vítima V. C. S. J.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Cassação do acórdão recorrido