AREsp 3186120 - DECISAO

AREsp 3186120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação específica do fundamento; manteve-se o entendimento de que a representação da vítima por chamada de voz, registrada por autoridade competente, é válida quando comprovada a autenticidade e a vontade inequívoca de representar; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por ausência de prequestionamento quanto à aplicação da causa de aumento do art. 302, §1º, I, do CTB, e por considerar proporcional a suspensão da habilitação por três meses conforme as circunstâncias do caso.

Parties
Agravante/recorrente: DAYMON DUAN DE ABREU DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Decadência Da Representação, Condição De Procedibilidade, Validade De Representação Por Chamada De Voz, Aplicação De Causa De Aumento (art. 302, §1º, I, Ctb), Dosimetria Da Pena, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Decadência Da Representação Condição De Procedibilidade Validade De Representação Por Chamada De Voz Aplicação De Causa De Aumento (art. 302, §1º, I, Ctb) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DAYMON DUAN DE ABREU DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a representação da vítima por chamada de voz é válida para fins de condição de procedibilidade
  2. 2 Se houve decadência do direito de representação
  3. 3 Se é possível afastar a causa de aumento do art. 302, §1º, I, do CTB na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação específica do fundamento; manteve-se o entendimento de que a representação da vítima por chamada de voz, registrada por autoridade competente, é válida quando comprovada a autenticidade e a vontade inequívoca de representar; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por ausência de prequestionamento quanto à aplicação da causa de aumento do art. 302, §1º, I, do CTB, e por considerar proporcional a suspensão da habilitação por três meses conforme as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de não conhecimento; conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Intimem-se.