HC 916687 - DECISAO

HC 916687 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal...

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Parties
Paciente: ALBERTO RENATO CUOCO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Decadência Da Representação, Vício Na Procuração Para Apresentação De Denúncia, Súmula 691 STF, Suspensão De Inquérito Policial, Arquivamento De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decadência Da Representação Vício Na Procuração Para Apresentação De Denúncia Súmula 691 STF Suspensão De Inquérito Policial Arquivamento De Inquérito

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Parties

ALBERTO RENATO CUOCO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido por relator
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ
  3. 3 Alegação de decadência da representação para crime de estelionato

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.