HC 876717 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FABIANO MUNHOZ STAINE PRADO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2195189-76.2023.8.26.0000. Consta nos autos que o paciente é investigado pela possibilidade de ter cometido crime de violência contra a mulher. Neste writ, o impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal devido à decadência do ato de representação da vítima e por ter se passado mais de 01 ( um) ano do início da investigação sem a realização de sua oitiva pela autoridade policial. Ao final, requereu (fls. 12/13): 1) concessão da TUTELA ANTECIPADA, para o trancamento do inquérito policial/termo circunstanciado, devido a procrastinação do andamento face que decorrido mais de 1 (um) ano e até a presente data não foi ouvido em declarações o averiguado sobre os fatos, muito menos a suposta vítima, 2) conceder o pedido, para reformar a r. decisão do MM. Desembargador Relator Doutor NELSON FONSECA JUNIOR, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP-CNPJ 51.174.001/0001-93, julgando e reconhecendo extinta a punibilidade do averiguado, nos termos dos artigos 38, do Código de Processo Penal, do 103 e 107, IV, do Código Penal, cujo prazo decadencial operou-se em 11.05.2023, e em consequência determinar o arquivamento dos respectivos autos. Ademais, houve pronunciamento neste mesmíssimo sentido da zelosa e culta Representante do Ministério Público, constante as fls. 143/144, datada de 30.06.2023, reiterado as fls. 176/178, datada de 10.07.2023, as fls. 237/238 e fls. 256, dos autos 1504084-09.2022.8.26.0548. O Ministro Teodoro Silva Santos, então relator, solicitou informações (fl. 64). As informações foram prestadas (fls. 70/74 e 79/90). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 93). É o relatório. DECIDO. A ordem não deve ser concedida. O Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade do reconhecimento da decadência do direito à representação da vítima em virtude de haver demonstração suficiente da vontade de ver o paciente processado. No caso em apreço, não há reparos a fazer à decisão do Tribunal a quo, que agiu com correção ao negar o pedido de extinção da punibilidade do paciente, diante da desnecessidade de maiores formalidades para o exercício de representação. Esse entendimento está em harmonia com a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça , segundo a qual, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação prescinde de maior formalidade, sendo suficiente a manifestação inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal mediante o comparecimento espontâneo da vítima perante a autoridade policial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE LEGAL. PRECEDENTES DESTE STJ. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra denegação de liminar. Ocorre que, ressalvadas hipóteses excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em situação como a presente. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula n. 691/STF). III - Acerca da exigência de formalidade para a representação das vítimas, independentemente de o feito tramitar em Juizado de Violência Doméstica e Familiar, ou não, esta Corte Superior já assentou a tese de que "quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal" (AgRg no RHC 118.489/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/11/2019). IV - Assim, eventual imprestabilidade do ato de representação das vítimas, após o declínio da competência, exige a prévia análise de fatos e provas, providência ainda não realizada pelo eg. Tribunal de origem, o qual se restringiu, por ora, a indeferir pedido liminar, com esteio no entendimento desta Corte Superior de Justiça. V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 724.247/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022; grifamos). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA COMETIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido a representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas, prescindem de formalidade. Precedentes. 2. No presente caso, segundo o acórdão recorrido, a ofendida registrou boletim de ocorrência contra o envolvido, pelo delito de ameaça, o que equivale a representação para fins de instauração da ação penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.933.600/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021; grifamos). Na hipótese em apreço, conforme registrado no acórdão , o Magistrado a quo determinou que a vítima fosse intimada para informar se persistia o risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, devendo ela, em assim sendo, justificar qual conduta atual tem sido praticada pelo agressor, apresentando, se o caso, prova documental que amparasse suas alegações. Devidamente intimada, a vítima requereu, às fls. 133/134, a manutenção das medidas protetivas deferidas em seu favor, afiançando que se sentia em risco e com medo do paciente (fls. 50/51). Nesse contexto, demonstrada a inequívoca intenção da vítima de ver o paciente processado, deve ser afastada a tese de reconhecimento de decadência do direito à representação. Acerca do longo prazo sem oitiva do paciente durante a tramitação do inquérito policial, inexiste excepcionalidade a justificar a extinção prematura da investigação. Além disso, a tese não foi apreciada no acórdão impugnado. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). (..) (AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Em habeas corpus é possível o trancamento precoce de inquérito policial somente quando constatadas, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência manifesta de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não ocorre no caso. Ante o exposto, conheço do presente writ , mas denego a ordem pretendida. Publique-se e intimem-se. EMENTA