HC 828965 - DECISAO

HC 828965 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente também interpôs recurso especial/agravo cujo tema (ausência de representação da vítima/decadência) foi apreciado no AREsp 2.517.074/SE, e a jurisprudência do STJ veda o manejo concomitante de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, e o colegiado concluiu pela existência de inequívoca manifestação da vítima, afastando a decadência e a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: JOSE DOMINGOS DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Decadência Da Representação, Extinção Da Punibilidade, Condição Da Ação Penal, Unirrecorribilidade, Representação Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decadência Da Representação Extinção Da Punibilidade Condição Da Ação Penal Unirrecorribilidade Representação Da Vítima

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Parties

JOSE DOMINGOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
  2. 2 ausência ou decadência da representação da vítima nos crimes de injúria qualificada e ameaça
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente também interpôs recurso especial/agravo cujo tema (ausência de representação da vítima/decadência) foi apreciado no AREsp 2.517.074/SE, e a jurisprudência do STJ veda o manejo concomitante de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, e o colegiado concluiu pela existência de inequívoca manifestação da vítima, afastando a decadência e a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.