RHC 237815 - DECISAO

RHC 237815 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que a vítima somente tomou conhecimento da possível natureza criminosa e da autoria em novembro de 2025, tornando tempestivo o boletim de ocorrência registrado em 9/12/2025; além disso, a representação não exige formalidades rígidas e os elementos juntados (prints, comprovantes e relatos de suposta reiteração) evidenciaram indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para o prosseguimento das investigações.

Parties
Recorrente: CAMILA DIAS BRIOTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Decadência Da Representação, Estelionato, Representação Da Vítima, Inquérito Policial, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Da Representação Estelionato Representação Da Vítima Inquérito Policial Ação Penal Pública Condicionada

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Parties

CAMILA DIAS BRIOTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de representação da vítima no crime de estelionato
  2. 2 se a representação exige formalidade ou pode ser demonstrada por atos como boletim de ocorrência e manifestações inequívocas da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que a vítima somente tomou conhecimento da possível natureza criminosa e da autoria em novembro de 2025, tornando tempestivo o boletim de ocorrência registrado em 9/12/2025; além disso, a representação não exige formalidades rígidas e os elementos juntados (prints, comprovantes e relatos de suposta reiteração) evidenciaram indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para o prosseguimento das investigações.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.