REsp 1883176 - DECISAO

REsp 1883176 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e por não demonstrar, analiticamente, divergência jurisprudencial ou impugnar especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais para declinar do conhecimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Da Revisão De Atos Administrativos, Prescrição Quinquenal (art. 54 Lei 9.784/1999), Prequestionamento Para Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Interpretação Da Lei 12.158/09 E Art. 50 Da Lei 6.880/80
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Decadência Da Revisão De Atos Administrativos Prescrição Quinquenal (art. 54 Lei 9.784/1999) Prequestionamento Para Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015) +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito da Administração de revisar concessão de melhoria de proventos
  2. 2 início do prazo decadencial enquanto o TCU não houver registrado o ato concessório
  3. 3 necessidade de prequestionamento de questão para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e por não demonstrar, analiticamente, divergência jurisprudencial ou impugnar especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais para declinar do conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015