AREsp 1871191 - DECISAO

AREsp 1871191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de revisão administrativa, porquanto as revisões dos benefícios de auxílio-doença que antecederam a aposentadoria ocorreram em 2003/2004 e a revisão só foi processada em 12/11/2015, após o transcurso do prazo decadencial de dez anos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/apelante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Decadência De Atos Administrativos, Revisão De Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência De Atos Administrativos Revisão De Benefício Previdenciário Indenização Por Danos Morais E Materiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/apelante/recorrente

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência de 10 anos para revisão de benefícios previdenciários pelo INSS
  2. 2 Se a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez fica alcançada pela decadência do auxílio-doença que a precedeu
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais e materiais diante de revisão administrativa de benefício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de revisão administrativa, porquanto as revisões dos benefícios de auxílio-doença que antecederam a aposentadoria ocorreram em 2003/2004 e a revisão só foi processada em 12/11/2015, após o transcurso do prazo decadencial de dez anos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015