REsp 1950850 - DECISAO

REsp 1950850 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, conforme o entendimento vinculante do STF (Tema 313) e do STJ (Tema 544), o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997 iniciou-se em 1º/8/1997 e é insuscetível de interrupção; assim, o direito à revisão do auxílio-acidente concedido em 5/4/1995 decadenciou em 1º/8/2007 e a ação proposta em 9/12/2009 foi intempestiva; ademais, a Lei n. 10.999/2004 não tem efeito interruptivo sobre esse prazo e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: CECILIO POLI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Decenal, Revisão De Benefício Acidentário, IRSM, Aplicação De Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Decenal Revisão De Benefício Acidentário IRSM Aplicação De Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CECILIO POLI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 operou-se a decadência decenal para revisão de benefício acidentário concedido em 5-4-1995
  2. 2 se a Lei n. 10.999/2004 interrompe ou altera o prazo decadencial
  3. 3 dies a quo do prazo decadencial para benefícios anteriores à MP 1.523/1997

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme o entendimento vinculante do STF (Tema 313) e do STJ (Tema 544), o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997 iniciou-se em 1º/8/1997 e é insuscetível de interrupção; assim, o direito à revisão do auxílio-acidente concedido em 5/4/1995 decadenciou em 1º/8/2007 e a ação proposta em 9/12/2009 foi intempestiva; ademais, a Lei n. 10.999/2004 não tem efeito interruptivo sobre esse prazo e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.