AREsp 2562057 - DECISAO

AREsp 2562057 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC, reconsiderando a decisão monocrática e dando provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 386/391, a fim de submeter a matéria ao exame do órgão colegiado e possibilitar a formação de precedente específico, diante das questões suscitadas relativas à contagem da decadência na revisão de benefício previdenciário.

Parties
Agravante: Erenato Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator Com Devolução Ao Colegiado Para Novo Exame
Outcome
Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 386/391 e remeter os autos para novo exame e posterior apreciação pelo órgão colegiado.
Legal Topics
Decadência Decenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Omissão Em Acórdão, Juízo De Retratação, Erro Material
Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Decenal Revisão De Benefício Previdenciário Omissão Em Acórdão Juízo De Retratação Erro Material

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Parties

Erenato Rodrigues de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator Com Devolução Ao Colegiado Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 aplicação da decadência decenal na revisão de benefício previdenciário
  2. 2 marco inicial da decadência: data de concessão (DIP) versus data do primeiro pagamento (DIB/primeiro recebimento)
  3. 3 existência de omissão no acórdão e solução dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC, reconsiderando a decisão monocrática e dando provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 386/391, a fim de submeter a matéria ao exame do órgão colegiado e possibilitar a formação de precedente específico, diante das questões suscitadas relativas à contagem da decadência na revisão de benefício previdenciário.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 386/391 e remeter os autos para novo exame e posterior apreciação pelo órgão colegiado.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 386/391.
  • Retornem-me os autos para novo exame e posterior pauta para exame pelo órgão colegiado.