REsp 2213611 - DECISAO

REsp 2213611 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional decidiu a matéria e a pretensão de revisão da aposentadoria encontra-se fulminada pela decadência decenal prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (redação dada pela Lei 10.839/2004); a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi rejeitada por inexistência de vício no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEÇÃO GUEDES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Decadência Decenal, Revisão De Benefício, IRSM De 39, 67%, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Decenal Revisão De Benefício IRSM De 39,67% Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEÇÃO GUEDES DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 aplicação da decadência decenal para revisão de benefício previdenciário (art. 103, caput, Lei 8.213/1991)
  3. 3 pedido de readequação da renda mensal inicial pelo IRSM de 39,67%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional decidiu a matéria e a pretensão de revisão da aposentadoria encontra-se fulminada pela decadência decenal prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (redação dada pela Lei 10.839/2004); a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi rejeitada por inexistência de vício no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.