EREsp 1501698 - DECISAO

EREsp 1501698 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do instituidor da pensão por morte, nos termos do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, aplicando-se como termo a quo a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (28/06/1997), de modo que é inviável a revisão da pensão por morte mediante revisão da RMI do benefício originário já decaído.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento Aos Embargos)
Outcome
Provimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Decenal, Pensão Por Morte, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Benefício Originário E Derivado
Previdenciário Processual Civil Decadência Decenal Pensão Por Morte Revisão Da Renda Mensal Inicial Termo Inicial Do Prazo Decadencial Benefício Originário E Derivado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento Aos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 no direito de revisão do benefício originário (aposentadoria) com repercussão em pensão por morte
  2. 2 Determinação do termo a quo para a decadência da revisão da RMI do benefício originário

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do instituidor da pensão por morte, nos termos do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, aplicando-se como termo a quo a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (28/06/1997), de modo que é inviável a revisão da pensão por morte mediante revisão da RMI do benefício originário já decaído.

Court Disposition

Provimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência para reconhecer a decadência do direito de revisão da aposentadoria do instituidor da pensão por morte
  • Publique-se e intimem-se